Manual Adotado

Curso Sobre o Código do Procedimento Administrativo. José Fontes.

3.ª edição. Coimbra Editora. 2007.

Não estude o ponto 5.3. do Manual (páginas 81 a 84) em virtude de terem sido revogados os artigos 178.º a 186.º do CPA (páginas177 a 181).

Manuais de Apoio

Introdução ao Direito Administrativo. Luís Sá.

Universidade Aberta. Lisboa. 1999.

Tratado Elementar sobre Garantias dos Particulares. José Fontes.

Editorial Caminho. Cadernos de Divulgação de Direitos. Outubro. 2006.

Atenção: Os manuais acimas indicados não podem ser consultados durante o exame.

Material de consulta

Legislação Administrativa Básica. Guilherme da Fonseca; João Martins Claro; Luís Sá e José Fontes.

Coimbra Editora.

Legislação de Direito Constitucional. José Fontes.

Livraria Almedina, 5.ª Edição.

Atenção: Os materiais de consulta durante o exame não podem ter quaisquer anotações